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A lei orgânica é uma espécie
de Constituição Federal para os municípios. Existe também uma
Constituição Estadual, mas nos municípios funciona a lei orgânica, que
estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos
poderes municipais constituídos.
A lei orgânica determina o que faz o prefeito, o que faz a Câmara
dos Vereadores, que matérias podem ser preparadas por ela e enviadas
para o prefeito etc.
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em formato PDF (Acrobat Reader):
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É o documento legal mais importante na
administração dos serviços da Casa. Nele estão fixados, entre outros,
todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem
deliberadas pelas Câmaras.
Embora as Câmaras tenham competência
para administrar seus serviços internos, sem vinculação com qualquer
outro poder, elas também estão sujeitas ao controle de suas atividades
nos limites que lhes impõem as leis federais e estaduais. Temos o
exemplo do orçamento da Câmara e da remuneração dos vereadores; ambos
estão sujeitos aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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